Designa 8ª e 43ª zonas eleitorais de Campo Grande e Dourados, respectivamente para jurisdicionar o registro de comitês políticos partidários e intrapartidários e decidir sobre reclamação ou representação referente a propaganda eleitoral.

Altera o art. 43 do regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral.

Fixa escala de substituição de juízes no período de recesso forense, de 03 a 31 de julho de 1989.

Fixa calendário para Plebiscito no Distrito de Juty, do município de Caarapó.

Nomear membros da Junta Apuradora da 4ª Zona Eleitoral - Fátima do Sul para consulta plebiscitária a ser realizada no dia 18 de abril de 1982.

Aplicação da Resolução n.º 10, de 19/04/1980, às consultas plebiscitárias e aprova calendário eleitoral para realização de plebiscito.

Altera o artigo 43 do Regimento do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Instruções sobre propaganda eleitoral.

Determina afastamento do Juiz Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral, presidente da Junta Apuradora.

Aplicar as instruções contida na Resolução n. 10, de 19/04/1980 à consulta plebiscitária a ser realizada em Jaraguari.