Controle jurisdicional

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              2073 Descrição arquivística resultados para Controle jurisdicional

              2073 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Acórdão TRE-MS n.309
              BR MSTRE FTREMS-SEC-2DJ-21-CA-1984-AC0309 · Item · 1984-11-08
              Parte de Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE/MS

              Processo n. 04/84 à unanimidade de votos, advertir à Televisão Morena – Ltda – Canal 6 para que não mais divulgue propaganda político-partidária referente ao pleito indireto e alertando às demais emissoras de rádio e televisão no Estado sobre a proibição.

              Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul