Decisão e julgamento

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            Acórdão TRE-MS n.421
            BR MSTRE FTREMS-SEC-2DJ-21-CA-1986-AC0421 · Item · 1986-08-26
            Parte de Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE/MS

            Processo n. 03/86, mandado de segurança do impetrante Deputado Cecílio de Jesus Gaeta e impetrado Presidente do Diretório Regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.

            Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul