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Parte deTribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE/MS
Processo n. 02/82, consulta formulada pelo Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul, Dr. José Gonçalves de Oliveira.
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Processo n. 06/82, consulta formulada pelo Presidente do Diretório Municipal do Partido Democrático Social – PDS de Campo Grande, Doutor Yvon Moreira do Egito.
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Processo n. 18/82, consulta formulada pelo Doutor Ronald Almeida Cançado, Prefeito Municipal de Naviraí.
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Processo n. 10/82, registro dos diretórios municipais do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Dourados e Taquarussú.
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Processo n. 24/82, consulta formulada pelo Secretário da Executiva do diretório regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.
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Processo n. 15/82, recurso eleitoral do recorrente Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB e recorrido o Juiz da 29ª Zona Eleitoral de Pedro Gomes.
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Processo n. 04/82, recurso eleitoral de Moacir José Bernardino e recorrido o Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.
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Processo n. 42/82, solicitação formulada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.
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Processos n. 38/82 e 83/82 julgamento dos recursos eleitorais do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB e Partido Democrático Social - PDS de Cassilândia.
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243ª Sessão ordinária do TRE-MS, julgamento do processo n. 01/82, classe II, recurso eleitoral para manter a inscrição de Javan de Castro Coimbra na 12ª Zona Eleitoral de Coxim; julgamento do processo n.03/82, classe V, registro do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores de Itaporã; julgamento do processo n. 16/81, classe XIII, plebiscito, aprovação da Resolução n.º 14 que fixa o calendário eleitoral para a realização do plebiscito para emancipação política do Distrito de Vicentina, do município de Fátima do Sul.
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