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Agrupam‐se, nesta subclasse, documentos e processos produzidos e acumulados no decurso das atividades judiciárias do Tribunal, refletindo suas decisões na solução dos conflitos e decisões judiciais, tanto na área eleitoral, quanto na área administrativa.

Agrupam‐se, nesta subsérie, documentos produzidos em razão das atividades de registro e controle das sessões plenárias e feitos do Tribunal.

Agrupam‐se nesta subsérie os documentos resultantes das atividades relacionadas à criação, estruturação, organização interna e funcionamento do Tribunal, abrangendo regulamentações, decisões de caráter geral e diretrizes, além de documentos relativos à promoção e participação em eventos sociais, publicidade e ouvidoria.