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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul Doutor Luiz Calixto Bastos Campo Grande Item Controle jurisdicional
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Acórdão TRE-MS n.421

Processo n. 03/86, mandado de segurança do impetrante Deputado Cecílio de Jesus Gaeta e impetrado Presidente do Diretório Regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

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