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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul Doutor Alcides dos Santos Campo Grande Stuk Controle jurisdicional
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Acórdão TRE-MS n.426

Acórdão TRE-MS n.426

Processo n. 03/86, mandado de segurança do impetrante Deputado Cecílio de Jesus Gaeta e impetrado Presidente do Diretório Regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Acórdão TRE-MS n.430

Acórdão TRE-MS n.430

Processo n. 02/86, registro de candidatos a governador, vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual da "Oposição Popular" (Partido Trabalhista Brasileiro - PTB e Partido Democrático Social - PDS).

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

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