Parte deTribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE/MS
Fixa escala de substituição eventual de Juiz Eleitoral por Juiz de Direito.
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Dispõe sobre tabela de encargos de representação de gabinete do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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Altera o art. 43 da Resolução n.º 4, de 31 de maio de 1979, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
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Estabelece o número de vereadores para os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, revogando resolução n.º 73 de 8 de julho de 1988.
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