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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul Desembargador Higa Nabukatsu Campo Grande Controle jurisdicional
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Acórdão TRE-MS n.663

Processo n. 04/88, embargos de declaração, em que figuram como embargante: Coligação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB e Partido Trabalhista Brasileiro - PTB e embargado: acórdão n. 650/TRE.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Acórdão TRE-MS n.682

Processo n. 03/88, habeas corpus, tendo como impetrante: Sérgio de Azevedo Franzoloso, impetrado: Juízo da 8ª Zona Eleitoral de Campo Grande e como paciente: José Alcides da Cruz.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

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