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As resoluções expedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul são atos normativos expedidos com a finalidade de orientar os serviços internos. Nos trabalhos de preparação e execução das eleições, visa garantir uniformidade na aplicação da legislação eleitoral à sociedade em geral, partidos políticos, candidatos e eleitores.

As atas consistem no registro das discussões e deliberações decorrente das sessões realizadas pelos membros que compõem o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, relacionadas a assuntos administrativos e judiciais.

As decisões colegiadas do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que compõem a atual jurisprudência estão reunidas nesta coletânea de acórdãos.