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Decisão e Julgamento

Agrupam‐se, nesta série, documentos referentes às atividades do Tribunal necessárias para a tomada de decisões judiciais ou para dar suporte às decisões em processos judiciais proferidas monocraticamente por juiz eleitoral, por magistrado da Corte, ou proferidas pelo próprio Tribunal, a fim de solucionar conflitos de interesse eleitoral, bem como às atividades de controle jurisdicional.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Resultados 61 até 70 de 97