- BR MSTRE FTREMS-SEC-2DJ-21-CAT-1981-ATA0207
- Pièce
- 1981/09/22
Fait partie de Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE/MS
207ª Sessão ordinária do TRE-MS, julgamento do processo 26/81, classe V, registro do diretório regional do Partido dos Trabalhadores - PT; o Presidente submeteu à consideração dos demais membros o requerimento formulado pelo Dr. Octávio Pacheco Lomba, Procurador Regional Eleitoral, no sentido de submeter à apreciação do Tribunal Superior Eleitoral a viabilidades de se tonar extensiva aos Promotores de Justiça a gratificação de função eleitoral, após a anuência unânime determinou a elaboração de acórdão.
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul