- BR MSTRE FTREMS-SEC-2DJ-21-CAT-1984-ATA0455
- Item
- 1984/11/06
Parte de Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE/MS
455ª Sessão ordinária do TRE-MS, julgamento do processo n. 04/84, classe XIII, Decisão: deliberou o Tribunal, em face da resposta da Televisão Morena Ltda, canal 6, à unanimidade de votos, advertir à referida emissora para que não mais divulgue propaganda político partidária referente ao pleito indireto, nos termos do artigo 2º, do D.L. 1538, de 14/04/1977, e alertando às demais emissoras de rádio e televisão no Estado sobre a proibição.
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul