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Brasil Decisão e julgamento
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Acórdão TRE-MS n.663

Processo n. 04/88, embargos de declaração, em que figuram como embargante: Coligação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB e Partido Trabalhista Brasileiro - PTB e embargado: acórdão n. 650/TRE.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

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