Autoriza o Presidente e Juízes Eleitorais a requisitarem servidores públicos federais, estaduais e municipais no período de 1º de abril a 30 de novembro de 1986.
Processo n. 04/86, registro dos diretórios municipais do Partido da Frente Liberal - PFL de Corumbá, Antônio João, Campo Grande, Bataiporã, Aral Moreira e Angélica.
550ª Sessão ordinária do TRE-MS, julgamento do processo n. 009/86, classe XIV, representação do Diretor Geral, propõe a indicação da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul para exercer o serviço eleitoral da 4ª Zona Eleitoral de Fátima do Sul; julgamento do processo n. 008/86, classe XIV, representação do Diretor Geral, propõe a indicação da Vara da Comarca de Corumbá, para exercer o serviço eleitoral da 7ª Zona Eleitoral de Corumbá.
602ª Sessão ordinária do TRE-MS, julgamento do processo n. 08/86, classe VII, consulta formulada pelo Delegado Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul.
604ª Sessão ordinária do TRE-MS, julgamento do processo n. 03/86, classe I, embargo de declaração; julgamento do processo n. 06/86, classe VI, registro dos candidatos a deputado federal e estadual do Partido Comunista do Brasil - PC do B .