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Regimento Interno da Secretaria do TRE-MS.

Altera a redação ao art. 92 do Regimento Interno do TRE-MS.

Disciplina o procedimento para a indicação de preparadores eleitorais.

Regimento Interno do TRE-MS.

Adota a mesma escala de substituição de Juízes aprovada pelo Tribunal de Justiça deste Estado.

Confirma as designações dos Ofícios de Justiça que estavam respondendo pelas escrivanias eleitorais, até completar o biênio para o qual foram designados.

Confirma nas respectivas Zonas, os seguintes juízes eleitorais.

63ª Sessão ordinária do TRE-MS, o Presidente Jesus de Oliveira Sobrinho comunicou ser a última sessão de 1979, registrou agradecimentos e a colaboração dos demais membros e servidores na implantação do TRE-MS.

72ª Sessão ordinária do TRE-MS, julgamento do processo n. 75/79, classe XIV, substituição do escrivão eleitoral da 24ª Zona Eleitoral de Aparecida do Taboado; julgamento do processo n. 76/79, classe XIV, substituição do preparador eleitoral da 8ª Zona Eleitoral de Campo Grande, do município de Rochedo; o Dr. Gualter Mascarenhas Barbosa informou que está elaborando o projeto de resolução que orientará a incineração de documentos.

71ª Sessão ordinária do TRE-MS, julgamento do processo n. 71/79, classe XIV, indicação do preparador eleitoral para o Distrito de Dois Irmãos, município de Anastácio, da 10ª Zona Eleitoral de Aquidauana; julgamento do processo n. 06/79, classe VII, consulta formulada pelo Juiz da 8ª Zona Eleitoral de Campo Grande.