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Nomear membros da Junta Apuradora da 4ª Zona Eleitoral - Fátima do Sul para consulta plebiscitária a ser realizada no dia 18 de abril de 1982.

Aplicação da Resolução n.º 10, de 19/04/1980, às consultas plebiscitárias e aprova calendário eleitoral para realização de plebiscito.

Altera o artigo 43 do Regimento do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Instruções sobre propaganda eleitoral.

Determina afastamento do Juiz Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral, presidente da Junta Apuradora.

Processo n. 22/80, registro do diretório municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Guia Lopes.

Processo n. 15/81, registro do diretório municipal do Partido Democrático Social - PDS de Água Clara.

Processo n. 20/81, registro dos diretórios municipais do Partido dos Trabalhadores - PT de Anastácio, Campo Grande e Porto Murtinho.

Processo n. 26/81, registro do diretório regional do Partido dos Trabalhadores - PT.

Processo n. 01/81, consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Jardim, Sr. Dr. Fernando Freitas.