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Altera o artigo 43 do Regimento do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Determina afastamento do Juiz Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral, presidente da Junta Apuradora.

Altera artigo 43 do Regimento Interno.

328ª Sessão ordinária do TRE-MS, por falta de matéria contenciosa ou administrativo foi dado posse ao Desembargador Rui Garcia Dias para o cargo de Vice-Presidente e Corregedor deste Tribunal. O Presidente fez a saudação ao Desembargador recém empossado, falu da necessidade de se fazer um trabalho junto às Zonas Eleitorais no sentido de aprimorar os serviços eleitorais. A seguir o Presidente comunicou ao Plenário a futura transferência da sede do Tribunal, solicitando aos membros da Comissão de Concurso a definição de datat para realização de concurso para o quadro de funcionários deste Tribunal, e solicitou ainda estudo acerca do horário para o expediente da Secretaria. O Juiz José Nunes da Cunha comunicou o encerramento de seu biênio. Foi dado posse como Juiz efetivo na classe de Desembargador Rui Garcia Dias.

340ª Sessão ordinária do TRE-MS, leitura dos Telex Circulares n. 12, de 16/03/83 do Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, comunicando a data das convenções municipais, regionais e nacional do Partido dos Trabalhadores.

350ª Sessão ordinária do TRE-MS, julgamento do processo n. 03/83, classe II, recurso eleitoral contra diplomação da 34ª Zona Eleitoral de Bandeirantes, recorrente José Marcolino e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro e recorrido Esio Merei e Partido Democrático Social - PDS.

367ª Sessão ordinária do TRE-MS, aprovação da Resolução n. 28, que trata da nomeação de juízes para as férias de julho de 1983.

368ª Sessão ordinária do TRE-MS, julgamento do processo n. 02/83, classe II, recurso eleitoral contra diplomação do recorrente Ruy Ottoni Rondon e o PMDB e recorrido José Raimundo dos Santos do PDS; julgamento do processo n. 36/83, classe XIV, nomeação de Neivaldo Barros Rojas, Juneide Ila da Cunha Pereira e Neuza Maria de Almeida para os cargos de Auxiliar Judiciário em face da exoneração de Marilene Silva dos Santos, Leontina de Moura Silva e Líbia Torraca; nomeação de Vanda Maria Alves de Faria, para o cargo de Técnico Judiciário, em face da desistência de Marcílio Arnaldo de Alencar.

329ª Sessão ordinária do TRE-MS, o Excelentíssimo Senhor Presidente deu posso ao Dr. Gilberto da Silva Castro, membro efetivo na classe de Juiz, em substituição ao Dr. josé Nunes da Cunha, determinando a leitura do termo de posse e compromisso. O Presidente deu conhecimento ao Plenário do Telex Circular n. 08, de 04/02/83, do Tribunal Superior Eleitoral que comunica a base do número mínimo de filiados para que os partidos políticos constituam seus diretórios municipais é o eleitorado existente a 31 de dezembro do anos anterior à realização das respectivas convenções. Não havendo processo em pauta para julgamento o Presidente trouxe à consideração a mudança de horário da Secretaria do Tribunal. Várias considerações foram feitas tendentes ao estabelecimento da uniformização do expediente no período da tarde.

334ª Sessão ordinária do TRE-MS, julgamento do processo n. 01/83, classe II, recurso eleitoral da 12ª Zona Eleitoral de Coxim, recorrente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro; julgamento do processo n. 02/83, classe II, recurso eleitoral contas diplomação da 12ª Zona Eleitoral de Coxim, recorrente Ruy Ottoni Rondon e o Partido Democrático Brasileiro e recorrido José Raimundo dos Santos. O Presidente submeteu ao Plenário a Resolução n. 27, sendo a mesma aprovada por unanimidade; julgamento do processo n. 01/63, classe XIII, pedido de instrução para prestação de contas do solicitante Plínio Soares Rocha, presidente do Comitê Central do Partido do Movimento Democrático Brasileiro; julgamento do processo n. 08/83, classe XIV, pedido de autorização para requisitar funcionário oriundo da 19ª Zona Eleitoral de Ponta Porã.