Processo n. 05/88, mandado de segurança, onde figuram como impetrantes: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB e Dr. Napoleão Pereira de Lima e impetrado: Juízo da 6ª Zona Eleitoral de Bataguassu.
Processo n. 17/88, consulta formulada pelo deputado estadual Walter Benedito Carneiro, Presidente do Diretório Regional do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB.
Processo n. 41/88, recurso eleitoral, onde figura como recorrente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB a favor de Celso Ivo Martini e recorrido: Juízo da 11ª Zona Eleitoral de Rio Brilhante.
Processo n. 23/88, recurso eleitoral, tendo como recorrentes: Arnaldo Borges Ferreira e Jesus de Souza Rego e recorrido: Juízo da 12ª Zona Eleitoral de Coxim.
Processo n. 15/88, recurso eleitoral, tendo como recorrente: Comissão Executiva Municipal do Partido Liberal - PL e recorrido: Juízo da 7ª Zona Eleitoral de Corumbá.