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Doutor Luiz Calixto Bastos Controle jurisdicional
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Acórdão TRE-MS n.421
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Acórdão TRE-MS n.416
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Acórdão TRE-MS n.412
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Acórdão TRE-MS n.408
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Acórdão TRE-MS n.399
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Acórdão TRE-MS n.360
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