- BR MSTRE FTREMS-SEC-2DJ-21-CA-1981-AC0098
- Stuk
- 1981/10/20
Part of Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE/MS
Processo n. 11/81, arguição de inconstitucionalidade formulada pelo Deputado Federal Antonio Carlos de Oliveira.
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul