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Parte deTribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE/MS
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As decisões colegiadas do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que compõem a atual jurisprudência estão reunidas nesta coletânea de acórdãos.
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
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As atas consistem no registro das discussões e deliberações decorrente das sessões realizadas pelos membros que compõem o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, relacionadas a assuntos administrativos e judiciais.
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul