Designa 8ª e 43ª zonas eleitorais de Campo Grande e Dourados, respectivamente para jurisdicionar o registro de comitês políticos partidários e intrapartidários e decidir sobre reclamação ou representação referente a propaganda eleitoral.
770ª Sessão ordinária do TRE-MS, julgamento do processo n. 46/88, classe V, registro dos diretórios municipais do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Amambai, Rio Brilhante e Ponta Porã; julgamento do processo n. 40/88, classe V, registro dos diretórios municipais do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Amambai, Rio Brilhante e Ponta Porã;