Autoriza o Presidente e Juízes Eleitorais a requisitarem servidores públicos federais, estaduais e municipais no período de 1º de abril a 30 de novembro de 1986.
Baixa instruções para confecção de carteira de identidade de juízes efetivos do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e Procurador Regional Eleitoral.
Aplica no que couber a Resolução n. 10, de 19/04/80 à consulta plebiscitária a ser realizada em Coronel Sapucaia, Distrito de Amambai e aprova o calendário eleitoral para a realização do plebiscito.
Aplica no que couber a Resolução n. 10, de 19/04/80 à consulta plebiscitária do Distrito de Vicentina em Fátima do Sul e aprova o calendário eleitoral para a realização do plebiscito.
