Consulta n. 04/79, formulada pelo Presidente da Câmara de Dourados.
Sin títuloÁrea de elementos
Taxonomía
Código
Nota(s) sobre el alcance
Nota(s) sobre el origen
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Términos jerárquicos
Decisão e julgamento
Término Específico Atividades judiciárias
Término Específico Controle jurisdicional