Consulta n. 03/80, formulada pela Comissão Diretora Municipal Provisória do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Corumbá.
Sans titreZone des éléments
Référentiel
Code
Note(s) sur la portée et contenu
Note(s) sur la source
Note(s) d'affichage
Termes hiérarchiques
Decisão e julgamento
Terme spécifique Atividades judiciárias
Terme spécifique Controle jurisdicional