Processo n. 39/88, recurso eleitoral, onde figuram como recorrentes comissão executiva do diretório municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Aquidauana e Reni Cicalise e recorrido: Juízo da 10ª Zona Eleitoral.
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Termes hiérarchiques
Decisão e julgamento
Terme spécifique Atividades judiciárias
Terme spécifique Controle jurisdicional