Designa 8ª e 43ª zonas eleitorais de Campo Grande e Dourados, respectivamente para jurisdicionar o registro de comitês políticos partidários e intrapartidários e decidir sobre reclamação ou representação referente a propaganda eleitoral.

Altera o art. 43 do regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral.

Fixa escala de substituição de juízes no período de recesso forense, de 03 a 31 de julho de 1989.

Fixa calendário para Plebiscito no Distrito de Juty, do município de Caarapó.